Prefeitura Municipal De Brejo
Detalhes do processo licitatório
Processo: 953/2026
Essas informações também podem ser obtidas no site do TCE-MA: www.tce.ma.gov.br
Dados do processo licitatório
| Sequencial | 530 |
|---|---|
| Nº Processo | 953/2026 |
| Nº Instrumento | IN3/2026 |
| Exercício | 2026 |
| Data de publicação | -- |
| Tipo de resultado | ADJUDICADA E HOMOLOGADA |
| Tipo de procedimento | CONTRATAÇÃO DIRETA - LICITAÇÃO INEXIGÍVEL |
| Modalidade de licitação | INEXIGIBILIDADE |
| Tipo de licitação | Não se aplica |
| Objeto | Contratação de empresa especializada para a execução de cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal voltados à formação de professores da Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II, com foco na melhoria da qualidade do ensino das áreas voltadas a Educação Inclusiva. |
| Data de ratificação | 13/05/2026 |
| Data publicação extrato | 22/05/2026 |
| Valor estimado | R$ 200.965,60 |
| Justificativa da contratação direta | A inclusão educacional constitui dever constitucional e legal do Poder Público. A Constituição Federal assegura o direito à educação em igualdade de condições, impondo ao Estado a obrigação de promover políticas públicas inclusivas. A Lei Brasileira de Inclusão, a LDB e o Decreto nº 5.626/2005 reforçam a obrigatoriedade de adoção de medidas voltadas à inclusão e acessibilidade. A Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, sendo indispensável que os professores possuam conhecimentos adequados para interação pedagógica com estudantes surdos. Nesse contexto, a formação proposta busca: fortalecer a política municipal de educação inclusiva; ampliar a acessibilidade comunicacional; qualificar os profissionais da educação; melhorar os indicadores educacionais; desenvolver práticas pedagógicas inclusivas; promover o respeito à diversidade. |
| Justificativa do fornecedor | -- |
| Justificativa do preço | -- |
Órgão demandante
| Órgão | Prefeitura Municipal |
|---|---|
| Responsável | THÂMARA ARAUJO DE CASTRO |
| Tipo | GERENCIADOR |
Contratos vinculados
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